Uma decisão repetitiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode alterar significativamente a estratégia de um escritório, uma vez que não se limita ao processo em que foi proferida. Para o Doutor Gilmar Stelo, advogado e fundador da Stelo Advogados, acompanhar estes precedentes significa olhar para além do caso individual, já que o recurso repetitivo é utilizado para definir uma tese jurídica aplicável a processos que discutem a mesma questão de direito, contribuindo para uniformizar a interpretação da legislação federal.
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Uma tese pode afetar vários processos ao mesmo tempo
Segundo o Doutor Gilmar Stelo, a principal característica do recurso repetitivo reside precisamente no alcance da tese estabelecida. Quando o STJ fixa o entendimento sobre determinada questão, os juízes e tribunais devem observar o precedente, de acordo com o artigo 927.º do Código de Processo Civil. Isto reduz o espaço para decisões divergentes em casos que apresentem a mesma questão jurídica. Desta forma, a definição de uma tese pode produzir efeitos sobre um número alargado de processos e influenciar a forma como novas ações são conduzidas.
Na prática, o escritório precisa de identificar quais os processos da sua carteira que podem ser afetados. Uma tese favorável pode reforçar determinadas ações, enquanto uma decisão desfavorável pode exigir uma mudança de estratégia. O trabalho deixa de consistir apenas em acompanhar o andamento de cada ação e passa a envolver uma análise conjunta dos casos que partilham o mesmo fundamento. Esta avaliação permite também estabelecer prioridades, rever argumentos e verificar quais os processos que exigem uma atuação diferente perante o novo entendimento.
O acompanhamento deve começar antes do julgamento
A estratégia pode mudar ainda durante a tramitação de um tema repetitivo. Quando um assunto é afetado, os processos que discutem a mesma questão podem ser suspensos, e o tribunal passa a concentrar a definição da controvérsia num caso representativo. Em 2025, o STJ devolveu às instâncias de origem mais de 11 mil recursos devido à afetação de temas repetitivos.
Gilmar Stelo salienta que este período também pode exigir atenção por parte dos escritórios diretamente envolvidos na discussão. O procedimento permite, em determinadas situações, a participação de pessoas, órgãos ou entidades interessadas, bem como a realização de uma audiência pública. Assim, conhecer o tema desde a sua afetação permite avaliar se existe espaço para uma atuação mais relevante na formação do precedente.
A carteira de processos pode precisar de uma nova análise
Após a publicação do acórdão, o trabalho não termina. É necessário comparar a tese fixada com os processos existentes e verificar se os casos apresentam efetivamente a mesma questão jurídica. Esta análise é importante porque a aplicação de um precedente depende da correspondência entre a controvérsia decidida e a situação concreta. É igualmente necessário observar eventuais particularidades de cada ação, evitando que um entendimento seja aplicado automaticamente a situações que apresentam diferenças relevantes.
O Doutor Gilmar Stelo considera que esta etapa exige uma visão estratégica da carteira. Processos semelhantes podem encontrar-se em fases processuais diferentes e apresentar particularidades capazes de alterar a forma de aplicação do precedente. Por isso, uma decisão repetitiva não significa simplesmente copiar uma tese para todas as peças processuais. A partir desta avaliação, o escritório pode definir quais os argumentos que devem ser preservados, adaptados ou substituídos, de acordo com as características de cada processo.
Os recursos também podem perder espaço
Outro impacto verifica-se na própria estratégia recursal. Quando um tribunal de origem aplica corretamente a tese firmada pelo STJ, determinados recursos podem não prosseguir para a instância superior. O próprio STJ explica que, após a fixação do entendimento, os recursos especiais que tratem da mesma questão podem deixar de subir quando a decisão estiver em conformidade com o precedente. Perante este cenário, o escritório precisa de avaliar previamente se ainda existe fundamento relevante para recorrer ou se a controvérsia já foi suficientemente definida pelo tribunal.
Isto altera a avaliação sobre quando recorrer, quais os argumentos que ainda têm utilidade e quais as questões que devem ser concentradas nas instâncias ordinárias. O escritório deve reconhecer que insistir numa tese já ultrapassada pode consumir recursos sem produzir uma vantagem jurídica concreta. A análise cuidadosa do precedente permite direcionar esforços para os pontos que ainda admitem discussão e evitar medidas processuais sem perspetiva de um resultado útil, informa o Doutor Gilmar Stelo.
